Um Parecer Jurimétrico é um documento jurídico que contempla em seu teor uma pesquisa empírica para demonstrar ou refutar algum argumento. Normalmente, os Pareceres Jurimétricos são documentos formais a serem anexados em ações estratégicas que possuem potencial para causar uma disrupção no método de julgamento de um determinado tema.
Um bom método de entendermos como desenvolver um Parecer Jurimétrico é pensarmos nas Avaliações de Resultados Regulatórios (ARR’s) ou nas Análises de Impacto Regulatório (AIR’s), que se tornaram obrigatórias na nova Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e na Lei das Agências (Lei nº 13.848/19).
Avaliação De Impacto/Resultado
As ARR’s ou AIR’s são análises que mostram os impactos de uma regulamentação que entrou, ou está prevista para entrar em vigor, respectivamente.
Os impactos, em boa parte das vezes, são evidenciados através de análises empíricas do “antes e depois” de tal regulamentação, no caso da ARR, ou de modelos preditivos, no caso da AIR.
Ok, mas o que o Parecer Jurimétrico tem a ver com isso?
Para entendermos melhor, vamos colocar aqui um exemplo real de Parecer Jurimétrico, desenvolvido pela Terranova a pedido do time jurídico da Google Brasil, em 2021. Na ocasião, o objetivo era desenvolver um parecer jurídico que buscava avaliar o impacto do Marco Civil da Internet – MCI (Lei nº 12.965/14) nas ações de remoção de conteúdo. A discussão se deu no contexto dos recursos extraordinários que discutem o regime de responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado pelos usuários, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 533 e 987). Em outras palavras, estava sendo discutido se fazia ou não sentido o provedor de aplicação de internet responder judicialmente pelos danos causados por conteúdos gerados por usuários a outros usuários ou entidades (como por exemplo, disseminação de ódio, injúrias e fake news nas redes sociais).
O documento avaliou mais de 8 mil ações do tema, ajuizadas contra os principais provedores de aplicação de internet do país, e concluiu que o MCI contribuiu para reduzir a carga do judiciário e modificar o perfil das ações, sem prejudicar o direito dos usuários, indo contra aos argumentos apresentados pelas partes que interpuseram os Recursos Extraordinários.
Caso queira ler o Parecer Jurimétrico desenvolvido pela Terranova na íntegra, o documento está disponível no site do STF através deste link
Vale ressaltar que, é evidente que os Pareceres Jurimétricos não estão destinados exclusivamente às ARR’s ou AIR’s, mas sim a todo tipo de análise que visa demonstrar, de maneira quantitativa, os argumentos a favor, ou contra, a um caso específico que possui alta probabilidade de causar uma disrupção na forma de julgamento do tema em questão.
